Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Minas Gerais está em fase de treinamento e busca compreender os fundamentos que regem a atuação da Administração Pública. Ele precisa entender como esses princípios orientam as decisões e ações dos gestores públicos, garantindo que a máquina administrativa funcione de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Considerando a importância desses alicerces normativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a função dos princípios administrativos.

(a)

Os princípios administrativos são meras recomendações sem força vinculante, servindo apenas como guias ideais para a conduta dos agentes públicos, sem impacto direto na validade dos atos administrativos.

(b)

Os princípios administrativos constituem um conjunto de diretrizes fundamentais e obrigatórias que determinam a forma como a Administração Pública deve executar suas funções, visando sempre o atendimento do interesse coletivo e a conformidade com o ordenamento jurídico.

(c)

Apenas os princípios expressamente previstos na Constituição Federal possuem força normativa, enquanto os demais princípios reconhecidos pela doutrina ou pela lei infraconstitucional não são aplicáveis à Administração Pública.

(d)

Os princípios administrativos são hierarquicamente superiores a todas as normas infraconstitucionais, podendo ser invocados para invalidar leis que, em tese, contrariem seus preceitos, mesmo sem previsão legal expressa.

(e)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é o único princípio administrativo com caráter absoluto, sobrepondo-se a quaisquer outros princípios ou normas, inclusive os direitos fundamentais dos cidadãos.