Um servidor público do estado de Roraima, ao analisar a legislação tributária estadual, depara-se com a necessidade de orientar um contribuinte sobre a instituição de um novo tributo. O contribuinte questiona se o estado pode instituir um imposto no mesmo ano em que a lei foi publicada e ter seus efeitos imediatos. Em relação à anterioridade tributária, qual a regra constitucional que deve ser observada?