Questões de Concurso

Um cidadão de Sabará (MG) se sente lesado por uma decisão da prefeitura e busca entender como os poderes constituídos atuam para garantir seus direitos. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece a separação e a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções típicas e atípicas.

(a)

O Poder Executivo, em âmbito municipal, é responsável primordialmente pela elaboração das leis, enquanto o Poder Legislativo fiscaliza a aplicação dessas leis.

(b)

O Poder Judiciário possui a função típica de julgar conflitos de interesse e controlar a legalidade dos atos administrativos, podendo, em casos específicos, exercer funções atípicas como a administrativa.

(c)

O Poder Legislativo em Sabará (MG) tem como função exclusiva a fiscalização do Poder Executivo, não podendo legislar sobre matérias de interesse local.

(d)

A função administrativa é exercida unicamente pelo Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário a prática de qualquer ato com essa natureza.

(e)

A atuação do Poder Executivo se restringe à gestão da máquina administrativa, sem qualquer possibilidade de interferência nas funções legislativas ou judiciárias.