Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal em Sabará (MG) propõe a criação de uma taxa para a utilização de parques públicos, com o objetivo de arrecadar fundos para a manutenção desses espaços. Antes de sua aprovação, é crucial analisar a constitucionalidade e a adequação da proposição às normas que regem o direito administrativo e a tributação.

(a)

A proposição legislativa deve ser analisada sob a ótica dos princípios da legalidade e da razoabilidade, garantindo que a taxa não configure confisco e que os valores sejam proporcionais ao benefício auferido pelo cidadão.

(b)

O projeto de lei pode ser aprovado sem maiores questionamentos, pois a criação de taxas é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de observância de princípios administrativos.

(c)

A impessoalidade na proposição legislativa é irrelevante, visto que o foco é a arrecadação para a manutenção dos parques, e não o benefício individual de vereadores ou servidores.

(d)

O princípio da eficiência na proposição legislativa se resume à rapidez com que a taxa será arrecadada, sem considerar a sua justificação ou impacto na população.

(e)

A moralidade na proposição legislativa é um princípio secundário, que pode ser flexibilizado caso a necessidade de arrecadação seja considerada urgente pela administração.