Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC652930

notificar erro

Um servidor público em Sabará (MG), ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de entender o conceito e os elementos que configuram um ato administrativo. Ele sabe que a validade e a eficácia desse ato dependem de sua conformidade com a lei e dos requisitos legais.

(a)

Um ato administrativo é considerado nulo apenas quando há vício de vontade do agente público, como coação ou erro substancial.

(b)

A competência é um elemento discricionário do ato administrativo, podendo o agente delegá-la a qualquer outro servidor, independentemente de previsão legal.

(c)

A finalidade de um ato administrativo é o resultado prático que se pretende alcançar com sua prática, devendo sempre corresponder ao interesse público previsto em lei.

(d)

O motivo de um ato administrativo se refere à forma como ele é exteriorizado, como a publicação ou a notificação ao administrado.

(e)

O objeto de um ato administrativo é a vontade do agente público em praticá-lo, sendo este o elemento mais importante para sua validade.