Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um gestor público de Sabará (MG) está revisando os procedimentos internos de sua secretaria para garantir a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Ele busca assegurar que todas as ações estejam alinhadas com a legislação vigente e o interesse coletivo, evitando práticas que possam ser questionadas judicialmente. Nesse contexto, a adoção de um regime jurídico administrativo é fundamental para orientar a atuação dos servidores.