Questões de Concurso

Um cidadão de Candelária se sente lesado em seu direito de propriedade por uma ação arbitrária do poder público municipal, que determinou a suspensão das atividades de sua pequena empresa sem decisão judicial. Ele busca saber qual o instrumento jurídico mais adequado para reverter essa situação e garantir seu direito.

(a)

O cidadão deve impetrar um Habeas Corpus, pois este é o remédio constitucional cabível para qualquer tipo de restrição de direitos.

(b)

Sendo a restrição de direito de propriedade, o instrumento adequado seria a Ação Popular, pois visa proteger o patrimônio público e de entidades públicas.

(c)

O Mandado de Injunção é a via correta, pois se destina a suprir omissões legislativas que impedem o exercício de direitos fundamentais.

(d)

O cidadão deve ingressar com um Mandado de Segurança, pois a suspensão das atividades de uma associação ou entidade, como uma empresa, por ato de autoridade sem decisão judicial, viola direito líquido e certo.

(e)

A situação descrita não comporta remédio constitucional, visto que a propriedade, embora garantida, pode ser restringida a critério do administrador público.