Questões de Concurso

Um grupo de policiais militares de Candelária deseja formalizar uma entidade para defender seus interesses de classe, buscando orientação sobre as possibilidades legais para tal organização. É crucial diferenciar as permissões e vedações constitucionais para associações e sindicatos.

(a)

Os policiais militares podem fundar sindicatos para representar seus interesses, pois a liberdade de associação é irrestrita para todas as categorias profissionais.

(b)

É vedada a criação de qualquer tipo de entidade associativa para policiais militares, sendo a única via de representação a atuação direta do comando da corporação.

(c)

Embora não possam constituir sindicatos, os policiais militares têm permissão constitucional para formar associações que representem seus associados, desde que a atividade não seja de caráter paramilitar.

(d)

Associações de policiais militares são permitidas, mas sua dissolução ou suspensão de atividades pode ser determinada pelo Poder Executivo sem necessidade de processo judicial.

(e)

A criação de associações para policiais militares depende de autorização prévia do Congresso Nacional, dada a natureza de força de segurança pública.