Questões de Concurso

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) teve suas competências ampliadas com a recente atualização do marco legal do saneamento. Um novo contrato de concessão de serviços de água e esgoto em uma região metropolitana está sendo elaborado e precisa estar em conformidade com as novas diretrizes.

(a)

A ANA agora é responsável apenas por fiscalizar a qualidade da água, sem interferir nas normas de regulação tarifária ou na definição de metas de universalização.

(b)

A lei de 2020 veda qualquer tipo de prestação regionalizada, exigindo que cada município gerencie seus serviços de saneamento de forma isolada.

(c)

Os contratos de programa, que antes permitiam a prestação direta de serviços por estatais sem licitação, permanecem válidos e não precisam de adaptação às novas metas.

(d)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passa a ter a atribuição de editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento e estabelecer metas de universalização.

(e)

As metas de universalização estabelecidas pela lei são de 99% para coleta de esgoto e 90% para acesso à água potável até 2033, sendo flexíveis para municípios com menor capacidade de investimento.