Questões de Concurso

Uma empresa estatal de economia mista, que atua no setor de infraestrutura, está passando por um processo de reestruturação e precisa adequar seus procedimentos de contratação e alienação de bens. A diretoria busca garantir que todas as ações estejam em conformidade com o estatuto jurídico aplicável a essas entidades.

(a)

A Lei nº 13.303/2016 permite que empresas de economia mista realizem alienação de seus bens sem a necessidade de licitação, desde que aprovada pelo conselho de administração.

(b)

Para as empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei nº 13.303/2016, a contratação de bens e serviços deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, salvo exceções expressamente previstas em lei.

(c)

O estatuto jurídico estabelece que as subsidiárias de empresas de economia mista não precisam seguir as mesmas regras de licitação e contratação de suas controladoras.

(d)

A lei em questão isenta as empresas estatais da necessidade de publicidade em seus processos licitatórios, visando agilizar as contratações.

(e)

A Lei nº 13.303/2016 determina que a contratação de pessoal por essas empresas deve seguir estritamente o regime da CLT, sem a necessidade de concurso público.