Questões de Concurso

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou novas normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico, em conformidade com o marco legal atualizado. Uma concessionária que opera em diversos municípios busca adequar seus contratos e operações a essas novas diretrizes, que visam a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.

(a)

As novas normas da ANA estabelecem que a universalização do acesso à água potável deve ocorrer em 90% até 2033, enquanto a coleta e tratamento de esgoto devem atingir 99% no mesmo prazo.

(b)

A obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento foi extinta, permitindo a renovação automática dos contratos de programa existentes.

(c)

A prestação regionalizada dos serviços é desestimulada pela nova legislação, que prioriza a gestão individualizada dos serviços por cada município.

(d)

A Lei nº 14.026/2020 ampliou as competências da ANA, conferindo-lhe a prerrogativa de editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico em todo o país.

(e)

Os contratos de programa vigentes que não incluíam metas de universalização tiveram prazo de adequação estendido até o final de 2027.