Questões de Concurso

Uma empresa pública federal, regida pela Lei nº 13.303/2016, pretende realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria especializada. A diretoria da empresa busca garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com o estatuto jurídico que rege as empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente no que tange às normas de contratação e à publicidade dos atos.

(a)

A lei estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem realizar licitação para a alienação de bens, exceto nos casos de bens imóveis, que podem ser doados livremente.

(b)

Os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser precedidos de licitação, nos termos da lei, com exceção das contratações de bens e serviços comuns, que podem ser feitas por dispensa.

(c)

A publicidade dos atos e contratos é um dever das empresas, devendo ser dada ampla divulgação a todos os procedimentos licitatórios, contratos e seus aditivos, observando-se os princípios da administração pública.

(d)

As subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às disposições da Lei nº 13.303/2016, devendo seguir apenas a legislação geral de licitações e contratos.

(e)

A lei permite que as empresas públicas e sociedades de economia mista contratem diretamente obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite estabelecido para a modalidade de concorrência.