Questões de Concurso

Um município está revisando seu plano de saneamento básico e busca adequar a prestação dos serviços às novas diretrizes nacionais. A legislação recente estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033, além de incentivar novas modalidades de gestão para garantir a sustentabilidade e a eficiência dos serviços.

(a)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá sua atuação ampliada para editar normas de referência para a regulação dos serviços, com foco na definição de padrões de qualidade e eficiência.

(b)

As metas de universalização incluem garantir que 100% da população tenha acesso à água potável e 95% à coleta e tratamento de esgoto até 2033.

(c)

A lei veda a celebração de novos contratos de programa entre municípios e empresas estaduais, exigindo licitação para todas as novas concessões de serviços de saneamento.

(d)

A prestação regionalizada dos serviços é incentivada, com prioridade no acesso a recursos federais para os titulares que aderirem a modalidades como blocos de referência ou unidades regionais.

(e)

Os contratos existentes que não possuíam metas de universalização deverão ser aditados para incluí-las até o final de 2025.