Questões de Concurso

O Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257/2016, estabelece diretrizes claras para as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos. A lei reconhece a importância dos primeiros anos de vida e a necessidade de ações intersetoriais coordenadas.

(a)

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), sob coordenação do MEC, tem como um de seus eixos estruturantes o 'Viver com Direitos', focado na proteção contra violências e racismo.

(b)

O Marco Legal da Primeira Infância, ao focar no desenvolvimento integral, negligencia a importância da saúde preventiva e da assistência social para a criança.

(c)

A lei define a primeira infância apenas até os 3 anos de idade, desconsiderando a fase crucial dos 4 aos 6 anos para o desenvolvimento cognitivo.

(d)

O Pacto Nacional pela Primeira Infância, instituído pelo CNJ, visa exclusivamente a transferência de recursos financeiros para as famílias em vulnerabilidade social.

(e)

A legislação brasileira considera que o período dos 1.000 dias é o único momento em que o desenvolvimento infantil é relevante, não havendo impacto significativo após essa fase.