Questões de Concurso

A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança. Em Salvador (BA), a gestão municipal tem buscado alinhar suas ações a essa legislação, reconhecendo a importância dos primeiros anos de vida para a formação humana. Qual das alternativas a seguir representa um dos pilares fundamentais defendidos pelo Marco Legal da Primeira Infância?

(a)

A prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, com o dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, conforme preconiza a Constituição Federal.

(b)

A desresponsabilização do Estado em relação à oferta de serviços públicos essenciais para a primeira infância, transferindo integralmente o ônus para as famílias.

(c)

O foco exclusivo no desenvolvimento cognitivo da criança, negligenciando os aspectos socioemocionais e físicos durante os primeiros anos de vida.

(d)

A limitação da intervenção estatal apenas em casos de negligência comprovada, sem ações preventivas ou de promoção do bem-estar infantil.

(e)

A definição da primeira infância como o período compreendido entre o nascimento e os 3 anos de idade, desconsiderando a extensão estabelecida pela lei.