Questões de Concurso

Um município baiano, em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), busca implementar políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos de idade. A legislação estabelece diretrizes claras para a atuação dos entes federados, priorizando o investimento nos primeiros anos de vida. Considerando os princípios e garantias previstos na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais dessas políticas.

(a)

Focar exclusivamente em programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade, desconsiderando outras esferas de desenvolvimento infantil.

(b)

Garantir o acesso à educação infantil de qualidade, a atenção à saúde preventiva e a proteção social, reconhecendo a intersetorialidade como fundamental para o bem-estar da criança.

(c)

Priorizar a oferta de creches em período integral, sem a devida articulação com políticas de saúde e assistência social, para atender à demanda das mães trabalhadoras.

(d)

Estabelecer um sistema de avaliação padronizado para todas as crianças a partir dos 3 anos, visando identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e retardar a entrada no ensino fundamental.

(e)

Promover a participação exclusiva da família na educação e cuidado das crianças, isentando o Estado e a sociedade de suas responsabilidades constitucionais.