Questões de Concurso

Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que autorizou a interceptação de suas comunicações telefônicas em uma investigação criminal, alega que tal medida violou seu direito à privacidade. Ele argumenta que a autoridade judicial agiu com excesso de poder ao permitir a captação de suas conversas sem que ele tivesse conhecimento prévio da investigação em curso.

(a)

A interceptação telefônica é ilegal, pois a Constituição Federal garante o sigilo absoluto das comunicações, sendo vedada qualquer forma de captação sem o consentimento de todos os envolvidos.

(b)

A Lei nº 9.296/1996 permite a interceptação de comunicações telefônicas mediante ordem judicial fundamentada, mesmo sem o conhecimento prévio dos investigados, visando à apuração de infrações penais.

(c)

A interceptação só seria permitida se um dos interlocutores tivesse conhecimento e autorizasse a gravação, configurando a escuta, que é a única modalidade de captação de comunicação permitida em investigações.

(d)

O indivíduo tem razão em sua alegação, pois a lei de interceptações telefônicas se aplica apenas a sistemas de informática e telemática, não abrangendo as comunicações telefônicas tradicionais.

(e)

A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, é considerada prova ilícita pelo STF e, portanto, não pode ser utilizada em investigações.