Questões de Concurso

Um comerciante foi autuado por vender bebidas alcoólicas a um menor de 18 anos, fato que, embora considerado uma infração penal, não gerou lesão corporal ou qualquer outra consequência grave à vítima. O Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo, mas o comerciante recusou a proposta, alegando que preferia ser julgado para provar sua inocência.

(a)

A recusa do comerciante em aceitar a suspensão condicional do processo impede a continuidade da ação penal, pois a lei exige a concordância do réu para a aplicação de qualquer medida despenalizadora.

(b)

O crime de venda de bebida alcoólica a menor, por ser de menor potencial ofensivo, deve obrigatoriamente ser julgado nos Juizados Especiais Criminais, sendo vedada a suspensão condicional do processo.

(c)

A Lei nº 9.099/1995 permite a suspensão condicional do processo para infrações de menor potencial ofensivo, e a recusa do autor do fato em aceitar a proposta não impede a propositura da ação penal, cabendo ao juiz decidir sobre a aplicação da lei penal.

(d)

Uma vez que o comerciante recusou a suspensão condicional do processo, o processo será arquivado por falta de justa causa, uma vez que a lei busca a conciliação e não a punição em casos de menor potencial ofensivo.

(e)

A Lei nº 9.099/1995 não prevê a figura da suspensão condicional do processo para infrações penais, apenas para contravenções penais, como seria o caso da venda de bebida alcoólica a menor.