Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC653363

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Em uma audiência pública, um representante do Ministério Público destacou a importância da Lei nº 12.527/2011 para garantir o acesso à informação pública. Com base nos princípios e objetivos dessa lei, assinale a alternativa que melhor descreve sua finalidade.

(a)

A lei visa restringir o acesso às informações públicas para proteger a segurança do Estado.

(b)

A Lei de Acesso à Informação busca assegurar a transparência, a publicidade e a eficiência na gestão pública, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.

(c)

A legislação limita o acesso às informações apenas às autoridades públicas, excluindo o cidadão comum.

(d)

A lei tem como objetivo principal a proteção de dados pessoais, sem relação com o acesso à informação pública.