O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) em termos de planejamento da formação das redes de atenção à saúde e estabelecendo diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde, incluindo a definição de Regiões de Saúde.