A Lei nº 14.254/2021, ao tratar da atenção à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras deficiências, estabelece que o acompanhamento por equipes multiprofissionais de saúde é fundamental para o diagnóstico precoce e para a intervenção adequada, visando garantir o pleno desenvolvimento e a inclusão desses indivíduos no ambiente escolar e social.