Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua observância pelo Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
