Um servidor público efetivo, ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, que possua formação em direito administrativo e experiência comprovada em licitações, pode ser designado como agente de contratação para conduzir um processo licitatório, desde que não possua vínculo de parentesco até terceiro grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.