A prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão exige a observância de princípios como a continuidade, a modicidade das tarifas e a universalização, buscando assegurar que o serviço essencial atinja o maior número possível de cidadãos com qualidade e a preços acessíveis, sendo a delegação a entidades privadas um dos mecanismos para sua efetivação.