Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem e que o indivíduo não manifeste, após atingir a maioridade, a opção pela nacionalidade de seus genitores.
