Questões de Concurso

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabeleceu competências e atribuições para os diversos entes federativos. Em relação à formulação de políticas de segurança pública, a União possui um papel de destaque.

(a)

Compete exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal estabelecer suas respectivas políticas de segurança pública, sem qualquer interferência da União.

(b)

A União deve estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar suas diretrizes ao definirem suas políticas locais.

(c)

Apenas os municípios têm autonomia para criar e implementar suas políticas de segurança pública, com base nas necessidades locais.

(d)

A União é responsável por executar todas as políticas de segurança pública, enquanto os estados e municípios atuam apenas como órgãos de apoio logístico.

(e)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é definida pelos governadores em conjunto, sem a participação da União.