Questões de Concurso

Um cidadão, após ser preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, foi encaminhado à delegacia de polícia. A arma apreendida, um fuzil calibre.556, foi submetida a perícia, que confirmou sua capacidade de disparo. O Ministério Público ofereceu denúncia com base nos fatos apurados.

(a)

O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por si só, não configura crime hediondo, necessitando de comprovação de dolo específico de colocar em risco a incolumidade pública.

(b)

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por ser equiparado ao tráfico de armas, é considerado hediondo, independentemente de resultado lesivo.

(c)

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos da Lei nº 8.072/1990, não é considerado hediondo, mas a pena máxima cominada é superior a cinco anos de reclusão.

(d)

A Lei nº 8.072/1990, ao definir crimes hediondos, inclui expressamente o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo este crime insuscetível de fiança e graça.

(e)

A hedionicidade do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme a Lei nº 8.072/1990, aplica-se apenas quando a arma é utilizada em outro crime.