Questões de Concurso

Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. A defesa alega que o artefato era para proteção pessoal e que não houve intenção de usá-lo em atividades criminosas.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que para defesa pessoal e sem intenção de uso em crime, é conduta atípica, pois o Estatuto do Desarmamento foca apenas no porte ostensivo.

(b)

O crime de posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de dolo específico de usá-la para cometer crimes, bastando a posse irregular.

(c)

A alegação de defesa pessoal pode configurar excludente de ilicitude, isentando o agente de responsabilidade penal pela posse da arma restrita.

(d)

O Estatuto do Desarmamento prevê penas mais brandas para a posse de arma de uso restrito quando comprovada a ausência de antecedentes criminais do agente.

(e)

A posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que sem registro, é equiparada ao crime de posse de arma de uso restrito para fins de punição.