Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Extravagante

FC653665

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A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelece a divisão de competências entre os entes federados. Um analista de políticas públicas precisa compreender quem tem a prerrogativa de estabelecer a política nacional e quem deve observar suas diretrizes.

(a)

A União estabelece a política nacional, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observá-la.

(b)

Cada ente federado (União, estados, DF e municípios) estabelece sua própria política sem necessidade de observância de diretrizes nacionais.

(c)

Os estados, em conjunto com o Distrito Federal, definem a política nacional, enquanto a União executa as diretrizes.

(d)

Os municípios, por estarem mais próximos da população, têm a primazia na definição das políticas de segurança pública.

(e)

O Conselho Nacional de Segurança Pública é o único órgão com competência para estabelecer a política nacional e suas diretrizes.