Questões de Concurso

Após a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) em um juizado especial criminal, um cidadão foi condenado a prestar serviços à comunidade. No entanto, ele descumpriu a condição imposta, o que gerou dúvidas sobre as consequências legais dessa inobservância no contexto dos procedimentos simplificados.

(a)

O descumprimento de qualquer condição imposta em acordo de não persecução penal em sede de Juizado Especial Criminal acarreta a imediata extinção da punibilidade, por se tratar de procedimento informal.

(b)

A revogação do acordo de não persecução penal em Juizado Especial Criminal pode levar ao oferecimento da denúncia pelo fato originário, com a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade.

(c)

O descumprimento de condição em ANPP nos Juizados Especiais Criminais resulta apenas na aplicação de multa, pois a lei busca priorizar a conciliação e a celeridade processual.

(d)

A suspensão condicional do processo, e não o ANPP, é o instrumento aplicável nos Juizados Especiais Criminais, de modo que o descumprimento não gera consequências penais.

(e)

Uma vez celebrado o ANPP, ele é irrevogável, mesmo em caso de descumprimento das condições, garantindo ao acusado a impossibilidade de persecução penal.