Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro, definindo a estrutura de poder e a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Artigo 18º, em particular, trata da autonomia desses entes federativos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação:

(a)

Os Estados são proibidos de criar novos Municípios, pois essa competência é exclusiva da União, visando manter a unidade territorial do país.

(b)

A autonomia dos entes federativos se manifesta na capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização, sendo os Municípios considerados entes federativos com plena capacidade de auto-organização administrativa e legislativa.

(c)

A criação de novos Estados membros da Federação brasileira requer apenas a aprovação da maioria simples do Congresso Nacional, sem a necessidade de consulta às populações diretamente interessadas.

(d)

O Distrito Federal possui competência legislativa plena, podendo instituir tributos estaduais e municipais, mas não pode organizar sua própria polícia.

(e)

Os Municípios, ao contrário dos Estados, não possuem autonomia para se organizar administrativamente, devendo seguir integralmente as diretrizes federais.