Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece as normas gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e às competências do município, é correto afirmar que:

(a)

O Município, autônomo em seu regime jurídico, é vedado de legislar sobre normas gerais de direito tributário, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

A organização administrativa municipal deve obrigatoriamente seguir o modelo hierárquico-burocrático da administração federal, sem margem para inovações.

(c)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, pode ser destituído do cargo mediante processo de impeachment aprovado por maioria simples da Câmara de Vereadores.

(d)

Compete ao Município instituir impostos sobre sua própria propriedade, bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo.

(e)

A Lei Orgânica do Município, uma vez aprovada, não pode ser alterada em um mesmo ano legislativo, mesmo que por emenda aprovada por dois terços dos membros da Câmara.