Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Dois Irmãos (RS) manifesta interesse em formar uma associação para promover atividades culturais e esportivas na comunidade. Eles buscam compreender os limites e as garantias constitucionais para a criação e o funcionamento de tais entidades. Considerando os preceitos da Constituição Federal, qual a regra aplicável à criação e à atuação de associações?

(a)

A criação de associações requer autorização prévia do Poder Executivo municipal e interferência estatal em seu funcionamento é permitida para garantir a ordem pública.

(b)

Associações com fins lícitos podem ser criadas livremente, sem necessidade de autorização estatal, e sua dissolução ou suspensão de atividades só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

(c)

Apenas associações de caráter militar são permitidas no Brasil, sendo vedada a formação de grupos com finalidades culturais ou esportivas.

(d)

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, contudo, a representação judicial ou extrajudicial de seus membros por entidades associativas depende sempre de autorização expressa do sindicato correspondente.

(e)

A interferência estatal no funcionamento de associações é um direito da administração pública para fiscalizar a aplicação dos recursos, sendo a decisão judicial necessária apenas para a dissolução compulsória.