Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS) está discutindo a criação de um novo programa de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade. Para embasar a proposta, os vereadores precisam conhecer os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município que regem a matéria. Considerando a autonomia municipal e as competências legislativas locais, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município possui força normativa inferior à legislação federal, não podendo inovar em matéria de direitos sociais ou criar programas de assistência.

(b)

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, estabelecendo sua organização administrativa, competências e garantindo direitos aos munícipes, incluindo a previsão de políticas de assistência social.

(c)

A Lei Orgânica apenas replica o conteúdo da Constituição Federal em nível municipal, sem possuir autonomia para definir políticas específicas para a realidade local.

(d)

Apenas a União e o Estado têm competência para legislar sobre assistência social; a Lei Orgânica pode apenas regulamentar, mas não instituir, programas nessa área.

(e)

A Lei Orgânica deve ser aprovada pelo Governador do Estado para ter validade, e suas disposições sobre assistência social só se aplicam se houver convênio com o governo estadual.