Questões de Concurso

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

(b)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

(c)

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

(d)

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

(e)

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

Visualizar Questão Comentada