Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

(a)

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

(b)

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

(c)

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

(d)

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

(e)

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.