Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC654614

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A República Federativa do Brasil é organizada como um Estado Democrático de Direito, composto pela união indissolúvel dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização político-administrativa, prevista na Constituição Federal, define as competências e autonomias de cada esfera de governo.

(a)

Os Estados possuem autonomia para se organizar, podendo, inclusive, desmembrar-se para formar novas unidades federativas sem a necessidade de aprovação da União.

(b)

A União detém a competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial e penal, cabendo aos Estados apenas a execução das leis federais.

(c)

Os Municípios, entes federativos autônomos, possuem competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, observando as diretrizes da legislação federal.

(d)

O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, mas acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

(e)

A criação de novos Estados ou Territórios depende de aprovação do Congresso Nacional e de plebiscito das populações envolvidas, conforme estabelecido pela Constituição.