Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC654616

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A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na gestão dos recursos e serviços públicos. Um desses princípios, que assegura a transparência dos atos administrativos, é de suma importância para o controle social e a accountability.

(a)

O princípio da impessoalidade veda a publicidade de quaisquer atos administrativos, exceto aqueles de interesse estritamente pessoal dos gestores.

(b)

A publicidade, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que todos os atos administrativos sejam divulgados em diário oficial, independentemente de seu caráter.

(c)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a Administração Pública deve atuar de forma a alcançar os melhores resultados com o menor custo possível.

(d)

O princípio da legalidade, no âmbito administrativo, permite que o gestor aja discricionariamente quando a lei for omissa, desde que haja interesse público.

(e)

A moralidade administrativa exige que o agente público atue com base em critérios de honestidade, boa-fé e lealdade, mesmo que não haja previsão legal específica para a conduta.