Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC654626

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Um empresário foi denunciado por descumprir normas ambientais em sua fábrica, localizada em Aracaju. Baseando-se na Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação às sanções previstas.

(a)

A legislação prevê apenas a pena de multa para crimes ambientais, independentemente da gravidade da infração.

(b)

O empresário pode ser responsabilizado criminalmente e civilmente, podendo sofrer sanções como a suspensão de atividades e a reparação de danos ao meio ambiente.

(c)

As sanções previstas na lei são aplicáveis apenas a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

(d)

O empresário não pode ser responsabilizado se comprovar que a infração foi acidental e não intencional.