Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC654628

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Um policial civil em Aracaju (SE) foi designado para participar de uma operação que visa coibir a posse irregular de armas de fogo. Considerando a Lei nº 10.826/2003, que regula a posse e o porte de armas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta do policial em relação ao registro e à posse de armas de fogo.

(a)

O policial deve assegurar que todas as armas apreendidas sejam registradas em nome do Estado, conforme as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.

(b)

O policial pode permitir que indivíduos que possuam armas sem registro mantenham-nas até que sejam realizadas as devidas averiguações.

(c)

A posse de armas de fogo é permitida apenas para pessoas que comprovem a necessidade de defesa pessoal, sem necessidade de registro.

(d)

O policial deve orientar que a posse de armas de fogo não requer registro, desde que o proprietário não tenha antecedentes criminais.