Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime estatutário após aprovação em concurso público, cometeu uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, a administração pública estadual deve observar os preceitos estabelecidos na legislação que rege a conduta e o regime jurídico dos servidores civis do estado. Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados a esse servidor.