A Polícia Civil do Estado da Bahia, instituição fundamental para a segurança pública e a persecução penal, possui uma estrutura organizacional e um regime jurídico próprios, definidos em lei específica. Um policial civil, após ingressar na carreira mediante concurso público, passa a ser regido por normas que detalham suas atribuições, deveres e direitos, bem como a estrutura hierárquica e disciplinar da instituição. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009) estabelece as diretrizes para o funcionamento dessa importante corporação. Dentre as competências gerais atribuídas à Polícia Civil, conforme a referida lei, destaca-se: