Questões de Concurso

A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as bases para a organização do poder público estadual e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela reflete os princípios da Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade baiana e definindo competências e estruturas específicas. Em relação à organização dos Poderes no âmbito estadual, é correto afirmar que:

(a)

O Poder Judiciário estadual é exercido pelo Tribunal de Justiça e pelos juízes de direito, com autonomia administrativa e financeira plena, não se submetendo a qualquer forma de controle externo.

(b)

A Assembleia Legislativa, órgão do Poder Legislativo, tem como principal função a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a aprovação do orçamento estadual, podendo iniciar o processo legislativo.

(c)

O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Governador, que não pode delegar suas atribuições de sanção e veto de projetos de lei, nem nomear Secretários de Estado.

(d)

A autonomia dos municípios baianos é limitada pela Constituição Estadual, que determina que todas as leis municipais devem ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa.

(e)

Os princípios da administração pública estadual, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são aplicáveis apenas aos órgãos da administração direta, não abrangendo as autarquias.