Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
