Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em um município que busca fortalecer a participação social na saúde, a aplicação correta desta lei é crucial. Analise as seguintes situações à luz do que preceitua a Lei nº 8.142/1990.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento em outras instâncias decisórias.

(b)

As transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais são automáticas e não dependem de critérios de planejamento ou execução.

(c)

A lei estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão percentuais mínimos de seus orçamentos para a saúde, e a Lei nº 8.142/1990 regulamenta a forma de financiamento e participação.

(d)

Os conselhos de saúde têm caráter consultivo e não deliberativo, não podendo influenciar as decisões sobre a política de saúde do município.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa para os gestores municipais, podendo ser implementada apenas se houver interesse político.