A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, mas a responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis ao seu exercício exclui a participação e o dever de cuidado das pessoas, famílias, empresas e sociedade em geral.