Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmácia e saúde bucal são atribuições exclusivas da União dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo ser delegadas aos estados e municípios.
