Questões de Concurso

A Administração Pública de um município alagoano pretende alienar um imóvel que não mais atende às suas necessidades. O imóvel em questão é um terreno público localizado em área urbana, que foi adquirido pelo município há mais de 30 anos e está registrado em nome do ente público. Antes de iniciar o processo de alienação, é necessário observar os procedimentos legais pertinentes aos bens públicos.

(a)

Por se tratar de um bem público, o terreno pode ser doado a uma entidade privada sem fins lucrativos que apresente um projeto de interesse social, sem a necessidade de qualquer procedimento formal de avaliação ou autorização.

(b)

A alienação de bens públicos, como o terreno em questão, exige, via de regra, avaliação prévia, autorização legislativa e, dependendo do caso, licitação, conforme a natureza e o valor do bem.

(c)

Imóveis públicos que não estão afetados a uma finalidade pública específica podem ser utilizados para fins particulares por servidores públicos de alto escalão, sem a necessidade de qualquer formalidade.

(d)

A permissão de uso de bens públicos para atividades privadas é permitida sem restrições, bastando a concordância verbal do gestor do órgão.

(e)

Bens públicos inservíveis podem ser incorporados ao patrimônio de servidores públicos como forma de compensação por serviços prestados, sem a necessidade de licitação.