Questões de Concurso

Um servidor público do estado de Alagoas, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de uma permissão de uso de um bem público, depara-se com a necessidade de aplicar os princípios que regem a atuação administrativa. A atuação do servidor deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo.

(a)

O princípio da discricionariedade permite que o administrador público atue de forma arbitrária, sem a necessidade de fundamentar suas decisões, desde que aja de boa-fé.

(b)

A impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os administrados de forma igualitária, vedando privilégios e perseguições, sendo vedado, por exemplo, a criação de cargos com atribuições idênticas.

(c)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a desconsiderar direitos individuais em qualquer situação, sem a necessidade de ponderação ou indenização.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, refere-se exclusivamente à celeridade na tramitação dos processos administrativos, sem abranger a qualidade do serviço prestado.

(e)

A publicidade, como princípio administrativo, é relativa e pode ser afastada em casos de conveniência administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.