Questões de Concurso

Uma prefeitura do interior de Alagoas, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. O processo licitatório deve ser conduzido de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, a lei estabelece diretrizes claras quanto à aplicação de suas normas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem, obrigatoriamente, seguir integralmente as normas da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização.

(c)

Em licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas normas e procedimentos de acordos internacionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(d)

A lei de licitações e contratos administrativos, em sua integralidade, aplica-se a todos os fundos públicos e entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, sem exceção.

(e)

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário estão isentos da obrigatoriedade de realizar licitações, pois suas atividades são de natureza precípua e não administrativa.